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Projeto
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Projeto de lei nº 902 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
902 / 2019
Ementa
Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
Data de Publicação
13/08/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, REBOQUE PÚBLICO, REMOÇÃO DE VEÍCULO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/08/2019
14/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
15/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
16/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
19/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
20/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
21/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2019
Distribuído a Deputada
Marina Helou
13/12/2019
Devolvido sem voto
03/02/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
09/06/2020
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
27/02/2021
Publicado o Parecer nº 197, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 9)
03/03/2021
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/03/2021
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
16/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Roberto Morais
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
30/11/2022
Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
14/12/2022
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
20/12/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Edmir Chedid
e ao Deputado
Enio Tatto
15/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Morais
, favorável
16/02/2023
Publicado o Parecer nº 130, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
16/02/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2023
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
24/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
30/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ricardo França
, favorável
05/06/2023
Publicado o Parecer nº447, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.09)
05/06/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/11/2022
130 / 2023
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Transportes e Comunicações
09/06/2020
197 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2023
447 / 2023
favorável
favorável
Ricardo França
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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