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Processo Legislativo
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Moção nº 15 /2018
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
15 / 2018
Ementa
Apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
Data de Publicação
22/03/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, IMPOSTO DE RENDA, LEI FEDERAL Nº 9.250, DE 1995, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/04/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/03/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 22/03/2018
23/03/2018
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2018
Pauta de 2ª sessão.
27/03/2018
Pauta de 3ª sessão.
28/03/2018
Pauta de 4ª sessão.
02/04/2018
Pauta de 5ª sessão.
03/04/2018
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
03/04/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/04/2018
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
10/04/2018
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável conclusivamente, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2018
Publicado Parecer nº 670, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. págs. 11 e 12)
18/05/2018
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 15/05/2018. (D.A. pág. 12)
18/05/2018
Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2018
Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2018
Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/05/2018
Em fase de elaboração de minuta de ofício
30/05/2018
Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 0707, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 22/05/2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado
Feliciano Filho
.
30/05/2018
Arquive-se
12/07/2018
Publicado Ofício nº 4430/2018, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando resposta à referida Moção. (DA. pág. 8)
03/04/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.019
03/04/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/04/2018
670 / 2018
favorável
favorável conclusivamente
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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1
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707
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
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