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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 947 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 947 / 2017
Ementa Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Data de Publicação 17/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO, FOTOS, INTERNET, NOME, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/10/2017
18/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
25/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/03/2018 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos
11/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/04/2018 Publicado Parecer nº 377/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
17/04/2018 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/04/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
26/04/2018 Recebido com voto do relator Celso Nascimento favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/07/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Celso Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
13/07/2018 Publicado Parecer nº 982/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 8)
13/07/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
15/10/2018 Devolvido sem voto
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
21/05/2019 Recebido com voto do relator Castello Branco favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
19/06/2019 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
24/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
14/08/2019 Publicado o Parecer nº 810, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 14)
14/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/03/2018 377 / 2018 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/05/2019 810 / 2019 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Castello Branco Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
26/04/2018 982 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Celso Nascimento Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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