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Projeto
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Projeto de lei nº 579 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
579 / 2017
Ementa
Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
Data de Publicação
30/06/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores
COMPROVANTE DE PAGAMENTO, IMPRESSO EM BRAILE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/05/2022 - Publicado o Parecer nº 237, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág.9)
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2017
03/07/2017
Pauta de 1ª sessão.
04/07/2017
Pauta de 2ª sessão.
05/07/2017
Pauta de 3ª sessão.
01/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
02/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
04/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
29/08/2017
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Marco Vinholi
27/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Márcio Camargo
e ao Deputado
Marcos Zerbini
18/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
20/10/2017
Publicado Parecer nº 1440, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 56)
20/10/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/11/2017
Distribuído a Deputada
Clélia Gomes
13/03/2018
Recebido da relatora, Deputada
Clélia Gomes
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
20/06/2018
Distribuído ao Deputado
Raul Marcelo
06/12/2018
Recebido do relator, Deputado
Raul Marcelo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
17/05/2019
Distribuído ao Deputado
Wellington Moura
18/06/2019
Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Wellington Moura
, favorável
22/08/2019
Publicado o Parecer nº 900, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/09/2019
Distribuído ao Deputado
Ricardo Mellão
02/12/2021
Devolvido sem voto
07/12/2021
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
06/04/2022
Recebido do Relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
24/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável
27/05/2022
Publicado o Parecer nº 237, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág.9)
Votação nas Comissões
18/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/05/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/08/2017
1440 / 2017
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022
237 / 2022
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/06/2019
900 / 2019
favorável
favorável
Wellington Moura
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Clélia Gomes
Voto do relator
favorável
Raul Marcelo
Total: 0 ocorrência(s)
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