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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 579 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 579 / 2017
Ementa Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
Data de Publicação 30/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVANTE DE PAGAMENTO, IMPRESSO EM BRAILE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/05/2022 - Publicado o Parecer nº 237, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág.9)

Tramitação

Data Descrição
30/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2017
03/07/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
29/08/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
27/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
20/10/2017 Publicado Parecer nº 1440, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 56)
20/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/11/2017 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
13/03/2018 Recebido da relatora, Deputada Clélia Gomes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
20/06/2018 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
06/12/2018 Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
17/05/2019 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
18/06/2019 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
22/08/2019 Publicado o Parecer nº 900, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
02/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
06/04/2022 Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 237, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág.9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2017 1440 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/04/2022 237 / 2022 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
18/06/2019 900 / 2019 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Clélia Gomes  
Voto do relator favorável Raul Marcelo  
Total: 0 ocorrência(s)
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