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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 12 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 12 / 2017
Ementa Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
Data de Publicação 12/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA TURÍSTICA, MUNICÍPIOS, PROJETO DE LEI, REVISÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
12/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/05/2017
15/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei complementar nº 13/2017 ao Projeto de lei complementar nº 12/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 16)
24/05/2017 Anexado o Projeto de lei Complementar 13/2017.
25/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/06/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao PLC nº 12, de 2017, e ao PLC nº 13, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
05/07/2017 Devolvido da vista
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
22/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
22/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao PLC nº 12, de 2017, e ao PLC nº 13, de 2017
10/10/2017 Publicado Parecer nº 1338, de 2017 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2017 (apensado ao Projeto de Lei Complementar nº13, de 2017), favorável aos Projetos de Lei Complementar nº 12 e 13, ambos de 2017. (D.A. págs. 14 e 15)
10/10/2017 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
01/12/2017 Publicado Ofício nº 48/2017, da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo - Aprecesp, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 09 )
04/12/2017 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
23/02/2018 Recebido da relatora, Deputada Clélia Gomes, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2017 e contrário ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2017
11/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei Complementar, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/11/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
15/03/2019 Devolvido sem voto
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Douglas Garcia
03/05/2019 Recebido com voto do relator Douglas Garcia favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2017 e ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2017, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
15/05/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão
29/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Douglas Garcia, favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2017 e ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2017
30/05/2019 Publicado Parecer nº 498, de 2019, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, ao qual se encontra anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, favorável a ambos os Projetos de Lei Complementar. (D.A., págs. 16 e 17)
30/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
28/02/2020 Devolvido sem voto
10/06/2020 Publicado Ofício s/nº, da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, encaminhando documentos referentes à ADI 5817 (D.A., pág. 04).
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
02/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/05/2022 Devolvido sem voto
07/06/2022 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2017 1338 / 2017 favorável favorável ao PLC nº 12, de 2017, e ao PLC nº 13, de 2017 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/05/2019 498 / 2019 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2017 e ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2017 Douglas Garcia Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2017 e contrário ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2017 Clélia Gomes  
1 11/05/2018 Req. Urgência Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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