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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 147 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
147 / 2018
Transformado em Norma
Lei nº 17.054 / 2019
Ementa
Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a
Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013
, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Data de Publicação
20/03/2018
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGRICULTURA, AGROTÓXICO, EMBALAGEM, TAXA (FISCALIZAÇÃO), TRIBUTO, USO FITOSSANITÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/06/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/03/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/03/2018
21/03/2018
Pauta de 1ª sessão.
22/03/2018
Pauta de 2ª sessão.
23/03/2018
Publicadas as emendas de nºs 1 e 2, de autoria do Deputado
Afonso Lobato
e nº 3, de autoria da Deputada
Beth Sahão
. (D.A. pág. 07)
23/03/2018
Pauta de 3ª sessão.
24/03/2018
Publicadas as Emendas de nºs 4 a 8, de autoria da Deputada
Ana do Carmo
. (D.A. pág. 8)
26/03/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/03/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/03/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
08/05/2018
58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/05/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/04/2019
3ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
02/04/2019
4ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
03/04/2019
Publicada a emenda aglutinativa nº 9, de autoria do Deputado
Carlão Pignatari
(Líder do Governo) e outros. (D.A. pág. 17)
03/04/2019
13ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 9, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/04/2019
Designado, nos termos do artigo 36, § 4º, do Reg. Interno, o Sr. Deputado
BARROS MUNHOZ
para exarar parecer de redação ao Projeto.
08/04/2019
Juntado Parecer do Relator Especial, Deputado
Barros Munhoz
, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentando Redação Final ao referido Projeto de lei.
08/04/2019
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2019
Publicado o Parecer nº 313, de 2019, de Relator Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 14)
09/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
12/04/2019
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/04/2019
Publicado o Autógrafo nº 32.600. (D.A. págs. 11 e 12)
12/04/2019
Aguardando Sanção.
07/05/2019
Publicada a Lei nº 17.054, de 06.05.2019 (D.O.E. págs. 01 e 03)
21/05/2019
Arquive-se
19/06/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.206
19/06/2019
Arquivo - Arquivado
Votação no Plenário
03/04/2019 - 13ª Sessão Ordinária de 2019
03/04/2019 - 13ª Sessão Ordinária de 2019
03/04/2019 - 13ª Sessão Ordinária de 2019
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/04/2019
313 / 2019
propondo redação final
propondo redação final
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(8)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/04/2019
Autógrafo
32600
Autógrafo ao Projeto de lei numero 147/2018
Cauê Macris
2
03/04/2019
Emenda Aglutinativa
9
Carlão Pignatari, Carla Morando, Gil Diniz, Vinicius Camarinha, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, André do Prado, Campos Machado, Marta Costa, Marina Helou, Rogério Nogueira, Fernando Cury, Sargento Neri, Marcio Nakashima, Heni Ozi Cukier, Itamar Borges, Sergio Victor, Daniel José, Ricardo Mellão, Barros Munhoz
3
24/03/2018
Emenda de Pauta
8
Ana do Carmo
4
24/03/2018
Emenda de Pauta
7
Ana do Carmo
5
24/03/2018
Emenda de Pauta
6
Ana do Carmo
6
24/03/2018
Emenda de Pauta
5
Ana do Carmo
7
24/03/2018
Emenda de Pauta
4
Ana do Carmo
8
23/03/2018
Emenda de Pauta
3
alteraa composição do comite consultivo
Beth Sahão
9
23/03/2018
Emenda de Pauta
2
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Afonso Lobato
10
23/03/2018
Emenda de Pauta
1
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Afonso Lobato
Total: 11 ocorrência(s)
1
2
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