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Projeto de decreto legislativo nº 38 /2022
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
38 / 2022
Ementa
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo
Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022
; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação
20/10/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
,
Caio França
,
Major Mecca
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Isa Penna
,
Valeria Bolsonaro
,
Erica Malunguinho
,
Emídio de Souza
,
Campos Machado
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Márcia Lia
,
Teonilio Barba
,
Delegada Graciela
,
Castello Branco
,
Professora Bebel
,
Enio Tatto
,
Dr. Jorge do Carmo
,
Marina Helou
,
Maurici
,
José Américo
,
Leci Brandão
,
Agente Federal Danilo Balas
,
Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
20/10/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 20/10/2022
21/10/2022
Pauta de 1ª sessão.
24/10/2022
Pauta de 2ª sessão.
25/10/2022
Pauta de 3ª sessão.
26/10/2022
Pauta de 4ª sessão.
27/10/2022
Pauta de 5ª sessão.
28/10/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/11/2022
Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Márcia Lia, Caio França, Dr. Jorge do Carmo, Coronel Telhada, Castello Branco, Major Mecca, Rafael Silva, Agente Federal Danilo Balas, Marina Helou e Janaina Paschoal, solicitando a tramitação do referido Projeto de Decreto Legislativo em regime de urgência. (D.A., pág. 2)
03/11/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Paulo Fiorilo
, solicitando a retirada da sua condição de coautor do referido Projeto de Decreto Legislativo, para reexame da matéria. (D.A., pág. 9)
22/11/2022
Publicado o Despacho: Deferida a retirada da condição de coautor. (D.A., pág. 9)
29/11/2022
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
08/12/2022
Recebido do relator, Deputado
Paulo Fiorilo
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/02/2023
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
23/02/2023
Devolvido da vista
01/03/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Fiorilo
e ao Deputado
Wellington Moura
14/03/2023
Concedida vista a Deputada
Dra. Damaris Moura
18/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.007
25/05/2023
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Juntada(2)
Req. Retirada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Paulo Fiorilo
1
26/12/2022
Req. Juntada
Carlos Giannazi
2
22/11/2022
Req. Juntada
Documentação juntada, a pedido do Dep. Carlos Giannazi.
Carlos Giannazi
3
22/11/2022
Req. Retirada
Requerimento de Retirada de Coautoria
Paulo Fiorilo
4
02/11/2022
Req. Urgência
/2022
Caio França, Carlos Giannazi, Márcia Lia, Dr. Jorge do Carmo, Coronel Telhada, Castello Branco, Major Mecca, Rafael Silva, Agente Federal Danilo Balas, Marina Helou, Janaina Paschoal
Total: 4 ocorrência(s)
1
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