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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 19 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2022
Ementa
Altera dispositivos da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
e da
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
, para assegurar direitos aos servidores que especifica.
Data de Publicação
19/04/2022
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
19/04/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/04/2022
20/04/2022
Pauta de 1ª sessão.
25/04/2022
Pauta de 2ª sessão.
26/04/2022
Pauta de 3ª sessão.
27/04/2022
Pauta de 4ª sessão.
28/04/2022
Pauta de 5ª sessão.
29/04/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
23/05/2022
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/06/2022
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Carlos Giannazi
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
14/03/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
17/03/2023
Publicado o Parecer nº204, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei complementar. (D.A., pág.01)
17/03/2023
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Rodrigo Moraes
29/06/2023
Recebido do Relator, Deputado
Rodrigo Moraes
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
09/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Rodrigo Moraes
, favorável
11/08/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2023
Publicado o Parecer nº 739, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
04/09/2023
Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
21/09/2023
Devolvido sem voto
17/04/2024
Distribuído a Deputada
Solange Freitas
02/05/2024
Devolvido sem voto
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
14/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/05/2022
204 / 2023
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023
739 / 2023
favorável
favorável
Rodrigo Moraes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
01/06/2022
Req. Urgência
Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica.
Carlos Giannazi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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