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Projeto
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Projeto de lei nº 258 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
258 / 2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Data de Publicação
18/04/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores
CALAMIDADE PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COVID-19, PANDEMIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
Tramitação
Data
Descrição
18/04/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 18/04/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020
Distribuído ao Deputado
Tenente Nascimento
11/12/2020
Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Tenente Nascimento
, favorável
09/03/2021
Publicado o Parecer nº 254, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
10/03/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2021
Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/03/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
02/06/2021
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
22/06/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado
Douglas Garcia
e a Deputada
Professora Bebel
17/08/2021
17/08/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado
Altair Moraes
e ao Deputado
Teonilio Barba
19/10/2021
Concedida vista ao Deputado
Bruno Ganem
01/12/2022
Devolvido da vista
12/06/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
16/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável
04/12/2023
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023
Publicado o Parecer nº 1542, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
14/03/2024
Distribuído a Deputada
Fabiana Bolsonaro
16/05/2024
Devolvido sem voto
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
Votação nas Comissões
03/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2023 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/08/2023
1542 / 2023
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2020
254 / 2021
favorável
favorável
Tenente Nascimento
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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