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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 89 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
89 / 2019
Ementa
Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Data de Publicação
19/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, POLICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 01/08/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Tramitação
Data
Descrição
19/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/12/2019
04/02/2020
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2020
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2020
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2020
Pauta de 4ª sessão.
10/02/2020
Pauta de 5ª sessão.
11/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/09/2020
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
14/10/2021
Publicado o Parecer nº 955, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 42)
18/10/2021
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/05/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
31/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023
Concedida vista ao Deputado
Luiz Claudio Marcolino
04/12/2023
Devolvido da vista
30/04/2024
Recebido do Deputado
Luiz Claudio Marcolino
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto em separado favorável na forma do substitutivo ora apresentado.
25/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável
03/07/2024
Publicado Parecer nº 1371/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei. (D.A., pág. 01)
18/07/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
01/08/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Votação nas Comissões
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2024 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/08/2023
1371 / 2024
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/09/2020
955 / 2021
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável na forma do substitutivo ora apresentado
Luiz Claudio Marcolino
Total: 0 ocorrência(s)
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