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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1271 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1271 / 2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.
Data de Publicação
05/12/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
GESTANTE, ISENÇÃO DE TARIFA, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
05/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/12/2019
06/12/2019
Pauta de 1ª sessão.
09/12/2019
Pauta de 2ª sessão.
10/12/2019
Pauta de 3ª sessão.
11/12/2019
Pauta de 4ª sessão.
12/12/2019
Pauta de 5ª sessão.
13/12/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
07/08/2020
Recebido do Relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/08/2021
Distribuído ao Deputado
Delegado Olim
04/11/2021
Recebido do Relator, Deputado
Delegado Olim
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
09/05/2022
Devolvido da vista
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Delegado Olim
, favorável
13/05/2022
Publicado o Parecer nº 213, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)
13/05/2022
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022
Distribuído a Deputada
Carla Morando
12/04/2023
Devolvido sem voto
27/04/2023
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
23/11/2023
Recebido do Relator, Deputado
Léo Oliveira
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024
Concedida vista ao Deputado
Donato
04/03/2024
Devolvido da vista
06/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Léo Oliveira
, favorável
13/03/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024
Publicado o Parecer nº 566, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
16/05/2024
Recebido do relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/03/2024 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2021
213 / 2022
favorável
favorável
Delegado Olim
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2023
566 / 2024
favorável
favorável
Léo Oliveira
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Gilmaci Santos
Voto do relator
favorável
Dirceu Dalben
Total: 0 ocorrência(s)
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