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Projeto
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Projeto de lei nº 769 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
769 / 2019
Ementa
Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.
Data de Publicação
14/06/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
RODÍZIO DE VEÍCULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
14/06/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/06/2019
17/06/2019
Pauta de 1ª sessão.
18/06/2019
Pauta de 2ª sessão.
19/06/2019
Pauta de 3ª sessão.
24/06/2019
Pauta de 4ª sessão.
25/06/2019
Pauta de 5ª sessão.
26/06/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019
Distribuído a Deputada
Marina Helou
19/09/2019
Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019
Concedida vista a Deputada
Dra. Damaris Moura
06/12/2019
Devolvido da vista
24/02/2021
Concedida vista ao Deputado
José Américo
01/03/2021
Devolvido da vista
10/03/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marina Helou
, contrário
19/03/2021
Publicado o Parecer nº 268, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 10)
19/03/2021
VOTAÇÃO PRÉVIA
16/05/2023
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.158
25/05/2023
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
10/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/09/2019
268 / 2021
contrário
contrário
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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