Emenda ao projeto de lei 655/2024 do governo que autoriza contratação de PPP foi protocolada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino
Não é incomum obras públicas paralisarem por problemas com empresários contratados em licitações legítimas, mas que têm uma gestão voltada a causar prejuízos aos trabalhadores e ao erário público. Para evitar essa prática na construção do túnel Santos-Guarujá, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) propôs uma emenda ao Projeto de Lei 655/2024, que permite a contratação de Parceria Público-privada (PPP).
Esse empreendimento é aguardado há 100 anos e será executado com aporte de 50% dos recursos do Governo Federal e a outra metade do Governo do Estado de São Paulo. O valor estimado para a execução do túnel e demais obras de infraestrutura para interligações é de R$ 5,8 bilhões.
O objetivo do deputado Marcolino com a emenda ao PL é evitar transtornos ao Poder Público e aos trabalhadores. A previsão do projeto é a geração de mais de 9 mil empregos, segundo dados do Governo.
"Essa emenda tenta impedir as más condutas que geralmente ocorrem nas contratações terceirizadas dos serviços públicos pelo Estado, o que resulta em um acúmulo na Justiça do Trabalho de processos que tratam da busca dos trabalhadores por direitos não efetivados após rompimento de contratos com o Estado e rescisões contratuais trabalhistas", explicou o deputado Marcolino.
A contribuição do deputado Marcolino é que seja retida uma parte dos pagamentos às empresas contratadas para execução de obras públicas que possam garantir o pagamento de salário, FGTS, férias e 13º salário, no caso da empresa fechar as portas e romper o contrato com o Estado, sem indenizar os trabalhadores.
"Os valores serão depositados em uma conta específica em um banco público e, se a empresa não tiver qualquer problema, ao final do contrato - com o término e a entrega da obra - recebe esse recurso que foi depositado. A correção pode ser pelo índice da popança ou outro definido no acordo com a cooperação e sempre a opção é pelo maior índice. A emenda também prevê que a empresa pode solicitar o resgate de parte do valor para pagar despesas com indenizações trabalhistas dos empregados durante a vigência do contrato", esclarece o deputado Marcolino.
LEI ANTICALOTE
Para que a regra proposta na emenda do projeto dessa obra específica do túnel submerso Santos-Guarujá possa valer em todo o estado de São Paulo, o deputado Marcolino já protocolou o projeto de lei (PL) 624/2023.
Chamado de Lei Anticalote, o PL ainda não foi votado pelos deputados. "A proposta abrange todas as contratações de empresas pelo Poder Público Estadual, em todas as áreas. Um dos setores mais afetados é o da segurança e limpeza. São trabalhadores humildes que dependem do salário e precisam ter seus direitos respeitados. E esse depósito como segurança a esses direitos evita ainda mais despesas ao Governo, porque nas decisões da Justiça, o Estado é solidário a pagar a indenização aos trabalhadores", conclui o deputado Marcolino.