A Assembleia Legislativa (Alesp) poderá retomar a análise do Projeto de Resolução 08/2019, que garante o acesso do cidadão aos projetos de Lei (PLs), de Lei Complementar (PLCs) e de Decreto Legislativo (PDLs). A iniciativa, do deputado Edmir Chedid (União), também prevê o acesso da comunidade às propostas de emendas à Constituição Estadual em tramitação no Poder Legislativo.
Segundo a proposta, o acesso deverá ser concedido durante todo o trâmite das proposições legislativas. "A participação do cidadão no processo é uma condição que considero indispensável na atual legislatura. Afinal, o cidadão é o verdadeiro detentor do poder e, por esse motivo, deve fiscalizar ativamente a atuação de seus representantes na Alesp", disse o parlamentar em sua argumentação.
Edmir Chedid explicou que a Assembleia Legislativa precisa implantar um instrumento que viabilize a participação de maneira acessível, eficaz e a distância. "Outros órgãos, como o Senado Federal, já disponibilizam mecanismos neste sentido, abrindo à consulta pública suas proposituras. Na prática, permite que o cidadão tenha ciência do conteúdo das propostas e participe do processo", disse.
Caso seja aprovado, o Projeto de Resolução 08/2019 também determina que, durante a tramitação, a Secretaria Geral Parlamentar (SGP) elabore relatórios referentes à quantidade e ao conteúdo das manifestações recebidas sobre os processos das proposituras em andamento no parlamento paulista. "Uma iniciativa que considero fundamental ao Poder Legislativo paulista", acrescentou.
TramitaçãoO Projeto de Resolução já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Atualmente, aguarda a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). A matéria também espera, desde dezembro de 2021, pela análise do pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo deputado Milton Leite Filho (União).