Nesta quarta-feira, dia 14/08, aconteceu a primeira reunião da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito das Empresas de Telecomunicações, que investiga os serviços prestados por empresas de telecomunicações que atuam no estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presidida pela deputada estadual Carla Morando, a reunião teve a aprovação do Plano de Trabalho e de requerimentos que convidam para que sejam ouvidos na Comissão representantes de empresas relacionadas aos serviços de telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo.
A presidente definiu no Plano de Trabalho a criação de três sub-relatorias, que contribuirão para dar agilidade e transparência na elaboração do relatório final. "Teremos a Sub-relatoria da investigação das Relações de Consumo, Sub-relatoria da investigação dos serviços de Streaming e Sub-relatoria da investigação dos serviços de Infraestrutura", explicou Carla Morando que terça-feira, dia 13/08, esteve na sede do Procon, em São Paulo, ocasião em que participou de audiência com o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho e discutiu a respeito das demandas recebidas pelo órgão no fornecimento de serviços de telefonia, TV a Cabo, internet e streaming.
"Tem muita gente reclamando e demandas chegam à Assembleia requerendo alguma ação do Poder Legislativo quanto à má qualidade na prestação desses serviços e as informações do Procon vão auxiliar em nosso trabalho nesta CPI. É importante ouvir o órgão para saber na prática quais são as reclamações dos consumidores", disse a presidente da Comissão que terá também uma linha de atuação para investigação sobre a ocupação irregular da rede aérea pela fiação das empresas de telefone, internet e TV por assinatura que, muitas vezes, não estão sendo mais utilizados, acabam caindo e provocando acidentes.
De acordo com o diretor do Procon-SP, entre as principais queixas recebidas pelo órgão estão cobrança indevida, problemas de contrato ou oferta que inclui alteração no plano sem solicitação ou aviso prévio e promessa não cumprida de upgrade nos serviços sem alteração do valor, e falha no atendimento do SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor. Orsatti Filho ressaltou a preocupação do órgão quanto à falta de regulamentação pela Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações dos serviços de streaming que estão em processo de expansão e tiveram crescimento no número de reclamações e baixo índice de solução.
Conforme dados da Anatel, o estado de São Paulo é o maior consumidor dos serviços de telecomunicações no Brasil. Em telefonia móvel, por exemplo, os paulistas possuem 78,2 milhões de linhas ativas (30% dos celulares em operação no Brasil, 261 milhões). No caso de banda larga fixa, os 15 milhões de acessos paulistas representam 30% do serviço consumido no país (49 milhões de acessos).
CPI das Empresas de Telecomunicações
A CPI foi requerida com a assinatura de 45 parlamentares e tem nove deputados titulares e a mesma quantidade de suplentes. Os trabalhos vão durar 120 dias, a contar da data de nomeação de seus integrantes. As reuniões da CPI serão realizadas às quartas-feiras. Em reunião especial dia 07/08, a deputada estadual Carla Morando foi eleita presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará os serviços prestados por empresas de telecomunicações que atuam no estado de São Paulo. A vice-presidência do Colegiado será do deputado Oseias de Madureira e a relatoria do deputado Thiago Auricchio.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.
As CPIs investigam e propõem soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado.