Na primeira reunião do Colégio de Líderes após o recesso de julho, Carlos Giannazi (PSOL) levou ao presidente da Alesp, deputado André do Prado, e aos demais líderes partidários um pedido para que representantes da OAB e de entidades do funcionalismo público sejam ouvidos a respeito da atual política de pagamento de precatórios, requisições de valores expedidas pelo Judiciário para satisfazer sentenças condenatórias definitivas.
O ponto principal a ser tratado se refere a um tipo especial de precatório, denominado Requisições de Pequeno Valor (RPV). Até 2019, quando vigorava a Lei estadual
11.377/2003, esse mecanismo permitia que grande parte das dívidas de caráter alimentar fosse quitada de forma célere, desde que seu valor não ultrapassasse o teto de 1.135,2885 Ufesps, o que hoje corresponde a R$ 40.143,80. Entretanto, com entrada em vigor da Lei 17.205/2019, durante o governo João Doria, o teto das RPVs foi reduzido em 61%, para 440,214851 Ufesps, ou R$15.565,99 em valores atuais.
Além disso, se antes de 2019 o pagamento das RPVs era feito no prazo de 60 dias, a partir de 2019 o credor passou a ser obrigado a aguardar mais de um ano para recebimento do seu crédito. "A própria existência de um precatório já é um calote, porque o governo foi condenado e não pagou o credor, seja ele o servidor público ou qualquer cidadão. Prorrogar o esse pagamento é um calote dentro do calote", afirmou Giannazi, destacando que, dos mais de 208 mil precatórios que o Estado deve, 80% são de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Atualmente há em trâmite na Assembleia Legislativa quatro projetos com intuito de restaurar o valor inicial das RPVs, todos atendendo às reivindicações da entidades de classe: PL 173/2024, de Dani Alonso (PL); PL 338/2024, de Major Mecca (PL); PL 493/2024, de Carlos Giannazi; e PL 521/2024, de Luiz Claudio Marcolino (PT).
Audiência pública
O pedido levado ao Colégio de Líderes foi um dos encaminhamentos tirados na véspera, durante a audiência pública Precatórios, Pagamento Já, evento que contou com a participação de representantes de diversas entidades.
Felippo Scolari Neto, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB-SP, ponderou que não seria nada para o Estado pagar as RPVs no valor antigo, de 1.135,2885 Ufesps, uma vez que o Orçamento estadual de R$ 330 bilhões. "Nós temos que defender o cumprimento das decisões transitadas em julgado. É a Constituição que manda pagar. São direito humanos", disse. Além do mais, o advogado salientou o impacto positivo do pagamento dos precatórios na economia, o que se reverte, inclusive, no aumento da arrecadação de impostos.
José Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor e da Associação dos Servidores do TJSP (Assetj), reclamou da forma com que os sucessivos governos, bem como a maior parte dos deputados da base governista, tratam o funcionalismo público. "Eu não sei porque eles têm raiva dos servidores", lamentou.
Renúncia forçada
Representando o Centro do Professorado Paulista (CPP), Alessandro Soares chamou a atenção para o fato de que, para ficarem aptos a receber as RPVs, os servidores que ingressam em juízo são obrigado a renunciar ao valor excedente. "O CPP vai pensar numa ação judicial buscando o ressarcimento dos professores que foram prejudicados ao terem de renunciar a uma parte do que lhes era devido."
"Quantos dos nossos colegas já faleceram sem receber um direito que eles tinham que ter recebido em vida? E quantos outros ainda estão aí, passando necessidade enquanto têm créditos do Estado que não são pagos?", indagou, indignada, a presidente da Associação dos Professores Aposentados (Apampesp), Walneide Romano.
Rosaura Almeida, presidente do Sindicato dos Supervisores de Ensino (Apase), lembrou que os servidores só se tornam credores do Estado porque precisam judicializar direitos violados. "Se fôssemos tratados com a dignidade que merecemos em razão do serviço que prestamos, não precisaríamos estar nessa situação", ponderou. "Esperamos que esta Casa Legislativa possa corrigir a injustiça que o Poder Executivo tem promovido ao protelar o pagamento de direitos".
Prioridade aos vulneráveis
Paulo César Borges, da Associação dos Funcionários Públicos (Afpesp), destacou a necessidade do estabelecimento de critérios que favoreçam o pronto pagamento dos credores mais necessitados, favorecendo não só as pessoas de baixa renda, mas também aquelas que estão em tratamento de saúde ou com idade avançada. "Toda a legislação brasileira seleciona, inclusive para a tramitação processual, alguns critérios que priorizam o idoso, a gestante, a criança etc."
"De que serve alcançar-se justiça em uma causa depois de uma demanda de vinte ou trinta anos, como é agora vulgar? Na administração da Justiça é que existem mais abusos e é nela que devemos fazer a maior reforma". A observação, trazida ao debate por Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo), não era de lavra própria. Ela foi feita em 1823 por José de Alencar, o famoso autor de O Guarani, que além de escritor era jornalista, advogado e político. "A instituição dos precatórios vêm de Portugal, no século 15. São ao menos 500 anos de calote", comentou o sindicalista. Para ele, deveria ser criada uma câmara de compensação para que qualquer imposto estadual que recaísse sobre os credores da dívida pública pudesse ser deduzido do montante a receber.
Vereador na capital, Celso Giannazi (PSOL) também tem um projeto de lei na Câmara Municipal com objetivo de aumentar o valor das RPVs devidas pelo município, apesar de o valor atualmente pago ser o dobro do praticado pelo Estado. "O orçamento da cidade está em torno de R$ 130 bilhões, e estoque de precatórios é de R$ 28 bilhões. Mas, como o município só destina 1,5% da Receita Corrente Líquida para o pagamento dos precatórios, esse estoque só cresce. Precisamos aumentar a destinação de recursos para o pagamento dessas dívidas", considerou o vereador.