A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta quarta-feira (26), a um projeto de lei que autoriza as concessionárias de rodovias paulistas a realizarem o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas vias. Com isso, a proposta fica pronta para ser votada em Plenário.

O Projeto de Lei 1125/19 diz que o atendimento deverá ser feito por médicos veterinários registrados próprios das empresas ou por meio de convênios. Prevê também a criação de um banco de dados público para cadastro dos animais resgatados, além de fiscalização e monitoramento maiores nas áreas de maior ocorrência de atropelamentos. O objetivo é preservar a saúde e a vida de animais e seres humanos nas rodovias, em razão da alta quantidade de acidentes e atropelamentos.

O texto aprovado propõe ainda a implementação de ferramentas que auxiliem a travessia de animais em rodovias, bem como sinalização apropriada, passarelas, radares redutores de velocidade, além da promoção ambiental no Estado, com a realização de pesquisas. Em caso de descumprimento das regras, as concessionárias poderão ser multadas em até 5.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que atualmente dá o valor de R$ 159,8 mil.

O projeto diz ainda que a secretaria estadual competente para fiscalizar e apurar as infrações poderá aplicar os valores decorrentes das multas em obras, serviços e ações relacionadas à defesa da fauna, como preservação, melhoria, ensino e recuperação. Caso sancionada, a regulamentação da lei fica sob responsabilidade do governo estadual.

Outras pautas

Na reunião, 23 projetos foram analisados. Dezoito deles foram aprovados já na comissão, não precisando de aprovação no Plenário. Trata-se de denominação de viadutos, rodovias, e outras construções públicas. Outros três projetos receberam pedido de mais tempo para análise dos parlamentares.

Já o Projeto de Lei 435/21 recebeu aval dos parlamentares da comissão. Ele regulamenta o uso dos espaços reservados à comercialização de varejo em regiões de estações de metrô. Ele segue em tramitação na Alesp.

Na proposta, nos espaços do metrô serão permitidas apresentações artísticas no interior dos trens, plataformas e corredores, onde a Companhia do Metropolitano de São Paulo e as concessionárias não poderão causar nenhum tipo de constrangimento aos usuários sem motivo justificado.

Visando também uma melhor experiência de segurança para usuários e vendedores, durante o horário de funcionamento das estações do metrô, as áreas públicas que se iniciam no acesso ao nível da rua permanecerão sinalizadas e iluminadas. Além disso, o projeto dispõe da criação de uma central de achados e perdidos nas estações, no qual, objetos não reclamados em um prazo de trinta dias, poderão ser doados a instituições públicas que atendem pessoas carentes.

A reunião foi presidida pelo deputado Ricardo Madalena (PL) e contou com a presença dos deputados Aldo Demarchi (União), Carla Morando (PSDB), Enio Tatto (PT), Léo Oliveira (MDB), Maurici (PT), Milton Leite Filho (União) e Rafa Zimbaldi (Cidadania). As propostas analisadas pela Comissão de Transportes e Comunicações podem ser acompanhadas pelo portal da Alesp.