A lei 17.388, de 28 julho de 2021, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, prevê a obrigatoriedade da rescisão contratual sem custo ao consumidor em caso de má prestação de serviços de empresa de telefonia.

A lei garante que as empresas de telefonia (móvel, fixa e banda larga), devem fazer rescisão contratual imediata, sem custo, em caso de má prestação de serviços e o consumidor fica liberado do contrato de fidelização, prevalecendo a vontade do consumidor.

"O consumidor tem direito a serviços de qualidade. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é claro quando estabelece em seu artigo 35 o cumprimento da oferta dos serviços contratados pelo consumidor. A lei 17.388 de minha autoria, torna obrigatória a rescisão contratual sem custo ao consumidor caso o serviço não esteja sendo prestado adequadamente", explicou o parlamentar.