Dois projetos de lei de grande importância para a população paulista foram aprovados nesta segunda-feira, dia 06, em comissões permanentes da Alesp. Um deles é o Projeto de Lei 461/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Dalben (PL), que trata da flexibilização da Lei do Cadin (Cadastro de Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Já o PL 424/2020 autoriza o Governo do Estado a prorrogar ou suspender os prazos de pagamento do IPVA.

Com relação ao seu projeto de lei que flexibiliza a Lei do Cadin, Dalben explicou que, quando as pessoas, empresas e até mesmo órgãos públicos possuem dívidas com órgãos ou entidades estaduais, ficam com o nome negativado no Cadin e, portanto, acabam impedidas de receber benefícios ou recursos do Governo do Estado.

"Com uma simples modificação na Lei do Cadin, o Estado poderá suspender os efeitos desta lei em algumas situações, permitindo, por exemplo, que os Municípios que estão negativados possam assinar convênios e obter verbas estaduais, que serão revertidas em obras e melhorias à população paulista. O mesmo valerá para empresas e pessoas físicas", esclareceu.

Dalben, vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, também participou da votação do PL 424/2020, que permite que o Governo do Estado prorrogue ou suspenda os prazos de pagamento do IPVA quando ocorrerem situações que impeçam o recolhimento do tributo.