Várias iniciativas preventivas do deputado Tenente Nascimento (PSL) visam assegurar ao policial militar o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento. Atualmente, os pedidos de averbação só podem ser apresentados quando faltarem cinco anos para a aquisição do pedido de inatividade.

O parlamentar afirma que a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) traz mudanças a respeito da aposentadoria do militar e quem não tiver esse tempo averbado, não terá ainda o chamado "direito adquirido", podendo vir a ser prejudicado pelas novas regras. Tenente Nascimento apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 47/2019, que propõe essa mudança por intermédio do Legislativo.

Por outro lado, o deputado também enviou a Indicação nº 1758/2019 ao governador do Estado para que ele promova a mudança por meio de regulamentação. Ele oficiou ainda ai comandante-geral da Polícia Militar, Coronel PM Marcelo Vieira Salles, solicitando essa mudança de forma administrativa, com publicação em Boletim Geral.

Nos documentos encaminhados, o deputado explica que o artigo 17 da PEC 06/19 dispõe que enquanto não for editada nova lei complementar a que se refere o § 2º do artigo 42 da Constituição, será aplicada aos policiais as mesmas regras de transferência para a inatividade previstas para as Forças Armadas. A apreensão com o fato se agrava, pois outro projeto - PL nº 1645/19 - em trâmite no Congresso Nacional, em seu artigo 97, preceitua que a passagem para a reserva remunerada será concedida ao militar que contar com, no mínimo, 35 anos de serviço, sendo, no mínimo, trinta anos de exercício de atividade de natureza militar.

Desta forma, servem as presentes ações do deputado Tenente Nascimento (PSL) para que a Polícia Militar aceite os pedidos de averbação a qualquer tempo, conferindo aos interessados o "direito adquirido e o ato jurídico perfeito".