Veto a projeto é equivocado, avalia parlamentar

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03/02/2021 14:58 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Dr. Jorge do Carmo

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Por orientação de sua equipe técnica, o governador João Doria encaminhou veto ao Projeto de Lei 1.032/19, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), aprovado por unanimidade pela Alesp, no final de 2020. O referido PL propõe um conjunto de ações para garantir e agilizar processos de regularização fundiária e urbana em âmbito estadual. A iniciativa favorece a população, em especial a quem mora em condições precárias, sem a devida segurança jurídica de sua moradia.

"Esse parecer técnico revela falta de compreensão quanto ao papel social da regularização fundiária e urbana", afirmou Dr. Jorge do Carmo. Para o deputado, o argumento de que o referido PL colide com lei federal já existente, não se sustenta. "Eles se complementam, a exemplo da Constituição estadual que complementa a Constituição Federal, respeitando-a, acatando-a, porém, especificando questões estaduais, que não cabem no plano nacional", argumentou.

Para o deputado, a equipe técnica que orientou o governador quanto a essa suposta incongruência comete grande equívoco, pois o conteúdo do PL 1.032/19 tem como propósito assegurar mecanismos que facilitam à população acesso mais rápido e prático à segurança jurídica de sua moradia, sem com isso ferir ou colidir com o que prevê a lei federal, muito pelo contrário.

Agora, no Legislativo paulista, o deputado informa que vai intensificar atuação junto aos seus pares para que seja derrubado o veto .