Coletânea Temática: Municípios de Interesse Turístico
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas
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Lei nº 18.378, de 23/12/2025
Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. |
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Lei nº 16.283, de 15/07/2016
Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas |
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