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Lei nº 14.561, de 03/10/2011 Dá denominação ao trevo de entroncamento que especifica.
Lei nº 14.518, de 02/09/2011 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 14.490, de 21/07/2011 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 13.204, de 24/09/2008 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Lei nº 13.186, de 26/08/2008 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 12.966, de 29/04/2008 Dá denominação a viaduto que especifica.
Lei nº 12.950, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.949, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.946, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.945, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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