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Lei nº 11.370, de 28/03/2003 Assegura o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências.
Lei nº 11.011, de 28/12/2001 Institui o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa".
Lei nº 10.886, de 20/09/2001 Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.
Lei nº 10.771, de 21/02/2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Sorria São Paulo" e dá outras providências.
Lei nº 10.423, de 24/11/1999 Dá denominação de "D. Maria do Carmo Campos Ferreira" à EEPSG Jardim Jangadeiro, na Capital
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