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Lei nº 12.599, de 24/04/2007 Dá denominação ao salão de pregões do Palácio da Bolsa Oficial de Café, em Santos.
Lei nº 11.426, de 14/07/2003 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.376, de 09/04/2003 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Lei nº 11.036, de 09/01/2002 Institui o "Dia da Bailarina"
Lei nº 10.976, de 04/12/2001 Dá a denominação de "Alameda Dr. David Capistrano da Costa Filho" à área que especifica.
Lei nº 10.878, de 10/09/2001 Insere no calendário da rede pública estadual de ensino fundamental e médio a "Semana do Patriarca da Independência".
Lei nº 10.809, de 14/05/2001 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 10.596, de 13/06/2000 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
Lei nº 10.519, de 15/03/2000 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.498, de 05/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
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