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Lei nº 15.838, de 01/07/2015 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica
Lei nº 15.669, de 12/01/2015 Dispõe sobre a Política de Tratamento de Doenças Raras no Estado e dá outras providências
Lei nº 15.552, de 12/08/2014 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências
Lei nº 14.806, de 21/06/2012 Institui o "Dia de Conscientização sobre Doenças Raras".
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