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Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020 Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011 Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009 Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP
Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009 Proibição; Publicidade; Turismo
Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual
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