Lei nº 12.787, de 27/12/2007 ( Lei 12787/2007 )
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Lei nº 12.787, de 27/12/2007
PL 903/2007 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5747 de 27/07/2017 Requerente: Procurador Geral da República
Requeridos: Governador do Estado de SP, Presidente da Alesp, Presidente do TJSP
Objeto: Declaração de inconstitucionalidade da Lei 12787 de 2007, Decretos 46933 de 2002, 51634 de 2007, 52780 de 2008, 61460 de 2015, 62411 de 2017 e Portaria 9397 de 2017
Lei 12.787 de 2007 - Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5747, com eficácia ex nunc, a partir da data de julgamento, que ocorreu em 15.04.2020
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Decreto nº 52.780, de 06/03/2008
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