Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970 ( Decreto-Lei Complementar 16/1970 )
Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
expand_more
Despacho Normativo - Governador, de 11/03/1987
alesp