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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 75, de 14/12/1951

Ementa Estende-se aos servidores não efetivos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, no que se refere aos dispostos na Lei n° 201, de 1° de Dezembro de 1948, com a alteração constante da Lei n° 524, de 1° de Dezembro de 1949
Projeto/Autoria PR 15/1951 - Valentim Amaral
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1951, p.28
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP - Salário-Família