| Ementa | Altera o artigo 6.° do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios |
| Projeto/Autoria | PLC 35/1983 - Evandro Mesquita |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/12/1983, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / VEREADOR |
Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 - Artigo 1.º - XXIX - Revoga a Lei Complementar n. 336/1983 (DOE-I 27/07/2007, p.1)