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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.949, de 04/04/1979

Ementa Dispõe sobre a criação da Reserva Florestal do Morro Grande e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 334/1978 - Antonio Carlos Mesquita
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/04/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Criação / Unidade de Conservação / Reserva Florestal / Cotia (Município)

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.116 de 24/06/1982

    Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa de São Paulo
    Objeto: Lei 1949/1979, criando a Reserva Florestal Morro Grande, como medida consectaria da preservação das matas, bem como da conservação, guarda e vigilância ou administração do imóvel, não editou norma geral e abstrata que possa ser enquadrada na competência privativa da União federal. De outro lado, em se tratando de área pertencente a entidade pública estadual, a permuta, por outros bens do Estado, somente poderia ser autorizada por lei, não se fazendo necessária, no caso, a iniciativa do Executivo, em face da ausência de aumento de despesa e da circunstância de a concretização da permuta depender de ato do Governo.
    Resultado final: Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 24/06/82 (RTJ 59/01, p.24)