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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.430, de 14/10/2021

Ementa Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 372/2021 - Ricardo Mellão
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2021, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/10/2021, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Serviço Público / Qualidade

Observações

  • Lei n° 17.430 de 14/10/2021

    Publicada erroneamente como Lei 17.431, de 14/10/2021, no Diário Oficial de 15/10/2021. A numeração foi corrigida em republicação no Diário Oficial de 16/10/2021.