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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021

Ementa Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Projeto/Autoria PEC 21/2019 - Edmir Chedid , Coronel Telhada , Isa Penna , Rogério Nogueira , Paulo Fiorilo , Leci Brandão , José Américo , Dr. Jorge Do Carmo , Rodrigo Gambale , Gilmaci Santos , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Delegada Graciela , Carlos Giannazi , Professora Bebel , André do Prado , Roberto Engler , Coronel Nishikawa , Emidio de Souza , Monica da Mandata Ativista , Marta Costa , Bruno Ganem , Vinícius Camarinha , Beth Sahão , Adalberto Freitas , Marcio da Farmácia , Márcia Lia , Teonilio Barba , Roque Barbiere , Delegado Olim , Roberto Morais , Gil Diniz , Campos Machado , Sargento Neri , Carla Morando , Tenente Nascimento , Tenente Coimbra
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/05/2021, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Constituição do Estado / Orçamento Estadual