Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.926, de 16/01/2019

Ementa Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 499/2016 - Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/01/2019, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave Violência Doméstica / Violência Contra a Mulher / Campanha

Alterações

  • Lei n° 17.431 de 14/10/2021

    Artigo 165 - Ficam formalmente revogadas por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:
    (...)
    LIV - Lei nº 16.926, de 16 de janeiro de 2019; (...)