| Projeto/Autoria |
PEC 6/2009
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Donisete Braga
,
Simão Pedro
,
José Bittencourt
,
Rui Falcão
,
Hamilton Pereira
,
Alex Manente
,
Adriano Diogo
,
Ana Perugini
,
José Zico Prado
,
Maria Lúcia Prandi
,
Antonio Mentor
,
Carlos Giannazi
,
Enio Tatto
,
Vitor Sapienza
,
Ana do Carmo
,
Patrícia Lima
,
Rogério Nogueira
,
Gilmaci Santos
,
Vicente Cândido
,
Jonas Donizette
,
Carlinhos Almeida
,
Vanderlei Siraque
,
Olímpio Gomes
,
Antonio Salim Curiati
,
Marcos Martins
,
Fausto Figueira
,
João Barbosa
,
Reinaldo Alguz
,
Vinícius Camarinha
,
Haifa Madi
,
Campos Machado
,
Roberto Felício
,
Beth Sahão
,
Ed Thomas
,
José Cândido
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 22/10/2009, p.13 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Denominação
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
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Palavras-Chave
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Município / Denominação / Alteração / Plebiscito / Tribunal Regional Eleitoral - TRE
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