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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 56, de 11/06/1986

Projeto/Autoria PEC 10/1985 - Aloysio Nunes Ferreira Filho
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1986, p.51
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Proteção ambiental / Mata Atlântica / Serra do Mar

Alterações