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Artigo 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
(...)
II - O artigo 6º e o Anexo II a que se refere o respectivo artigo, ambos da Resolução nº 942, de 22 de fevereiro de 2024, e que substituiu o SUBANEXO I do ANEXO V da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, com efeito repristinatório, mantidos os atos administrativos consumados.