Norma
Decreto Legislativo nº 2.453, de 20/12/2012

PDL 10/2012 / Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp