Norma

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Lei Complementar nº 1.026, de 20/12/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 74/2007 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 21/12/2007, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

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