Decreto-Lei nº 16.724, de 16/01/1947 ( Decreto-Lei 16724/1947 )
Decreto-Lei nº 16.724, de 16/01/1947

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Publicado erroneamente como Decreto n. 16.724, de 16/01/1947 no DOE 17/01/1947, p. 2. A espécie normativa foi corrigida em retificação publicada no DOE 19/01/1947, p. 1.
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