Lei nº 13.121, de 07/07/2008 ( Lei 13121/2008 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 13.121, de 07/07/2008
PL 18/2007 / Governador |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4116 de 31/07/2008 Requerente: Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação em decisão monocrática do relator. Interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal. Trânsito em julgado em 26/05/2014.
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