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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.283, de 22/02/1979

Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 9.954, de 6 de julho de 1977 e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/02/1979, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave DOCENTE / VENCIMENTOS

Alterações