Lei Complementar nº 926, de 11/09/2002 ( Lei Complementar 926/2002 )
Lei Complementar nº 926, de 11/09/2002

PLC 25/2002 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp