Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002 ( Lei Complementar 914/2002 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 14/2000 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 15/01/2002, p.2

Retificação - DOE-I de 24/01/2002, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Concessão de Serviço Público | Transporte |

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 58 - IV - Altera o inciso V do artigo 4º ; Artigo 68 - VII - Revoga o § 1º do artigo 1º (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

Lei Complementar nº 1.125, de 01/07/2010

Artigo 13 - Altera o artigo 8.º da Lei Complementar n. 914/2002 (DOE-I, 02/07/2010, p.10)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 46.708, de 22/04/2002

Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 (DOE-I, 23/04/2002, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.814, de 03/06/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Noroeste", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 04/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.445, de 21/01/2022

Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Rodoanel Norte", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas (DOE-I, 22/01/2022, p.1)

Decreto nº 66.272, de 29/11/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas (DOE-I, 30/11/2021, p.1)

Decreto nº 65.688, de 13/05/2021

Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento (DOE-I, 14/05/2021, p.1)

Decreto nº 62.868, de 04/10/2017

Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lote Rodoanel Norte, na forma que especifica (DOE-I, 05/10/2017, p.1)

Decreto nº 62.249, de 04/11/2016

Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Florínea-Igarapava, na forma que especifica (DOE-I, 05/11/2016, p.1)

Decreto nº 61.635, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.634, de 19/11/2015

Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 61.633, de 19/11/2015

Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém), todos no Estado de São Paulo, cuja exploração foi delegada pela União Federal ao Estado de São Paulo, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/11/2015, p.1)

Decreto nº 55.268, de 28/12/2009

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste e dá providências correlatas. (DOE-I, 29/12/2009, p.1)

Lei Complementar nº 918, de 11/04/2002

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002. (DOE-I, 12/04/2002, p.2)

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