Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002 ( Lei Complementar 911/2002 )

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Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002

Situação

Revogada

Ementa

Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 41/2001 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 04/01/2002, p.2

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Corregedoria da Fiscalização Tributária | Criação | Secretaria da Fazenda |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.281, de 14/01/2016

Artigo 15 - A partir da vigência desta lei complementar, fica revogada a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, extinguindo-se a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT. (DOE-I 15/01/2016, p. 1) (DOE-I, 15/01/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.134, de 30/03/2011

Artigo 1.º - II - Altera: a) o artigo 4.º; b) o inciso I do artigo 6.º; c) o artigo 8.º; d) o artigo 11; Artigo 4.º - Acrescenta: I - os incisos VII e VIII, ao artigo 3.º; II - o § 3.º ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I 31/03/2011, p.1) (DOE-I, 31/03/2011, p.1)

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Artigo 45 - IX - Revoga o artigo 7.º da Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I 19/09/2008, p.1) (DOE-I, 19/09/2008, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 46.551, de 18/02/2002

Regulamenta a Lei Complementar n. 911/2002 (DOE-I, 19/02/2002, p.4)

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