Decreto nº 43.107, de 28/02/1964 ( Decreto 43107/1964 )

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Decreto nº 43.107, de 28/02/1964

Situação

Revogada

Ementa

Regulamenta a Lei n. 483, de 10 de outubro de 1949, que criou a Caixa Estadual de Casas para o Povo - "CECAP" e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 03/03/1964, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Autarquia | Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP | Criação | Estrutura e Organização Administrativa |

expand_more Alterações

Decreto nº 52.654, de 12/02/1971

Artigo 2.º - Revoga o Decreto n. 43.107/1964 (DO 13/02/1972, p.2) (Poder Executivo, 13/02/1971, p.2)

Decreto nº 49.947, de 05/07/1968

Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 6.°; Artigo 2.º - Fixa a gratificação a que se refere o artigo 3.°, § 1.°, ambos do Decreto n. 43.107/1964 (DO 06/07/1968, p.3) (Poder Executivo, 06/07/1968, p.3)

Decreto nº 49.863, de 24/06/1968

Artigo 1.º - Restabelece as disposições das letras "g" e "h" do artigo 6.º, do Decreto n. 43.107/1964 (DO 25/06/1968, p.2) (Poder Executivo, 25/06/1968, p.2)

Decreto nº 49.285, de 07/02/1968

Artigo 1.º - Altera: a) - as letras "g" e "h" do artigo 6.°; b) - o artigo 7.° e seus incisos, todos do Decreto n. 43.107/1964 (DO 08/02/1968, p.10) (Poder Executivo, 08/02/1968, p.10)

Decreto nº 48.038, de 31/05/1967

Artigo 1.º - Fixa a gratificação a que se refere o § 1.°, do artigo 3.°, do Decreto n. 43.107/1964 (DO 01/06/1967, p.3) (Poder Executivo, 01/06/1967, p.3)

Decreto nº 43.216, de 14/04/1964

Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 3.º; Artigo 2.º - Altera o parágrafo único do artigo 6.º, ambos do Decreto n. 43.107/1964 (DO 15/04/1964, p.2) (Poder Executivo, 15/04/1964, p.2)

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