Lei Complementar nº 862, de 20/12/1999 ( Lei Complementar 862/1999 )
Lei Complementar nº 862, de 20/12/1999

PLC 27/1999 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp