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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto de 19/04/1971

Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos servidores extranumerários da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, a que se refere o inciso II do artigo 35 do Decreto de 29 de junho de 1970
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 21/04/1971, p.19
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/1971, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial

Alterações