Lei nº 10.364, de 02/09/1999 ( Lei 10364/1999 )
Lei nº 10.364, de 02/09/1999

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20554116 de 16/03/2021 ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, por arrastamento, a Lei nº 10.364/1999
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